- Ato: 8/2025-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.865, de 23.9.2025, p. 47/49.
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- Ementa:
“Revoga os Provimentos COGER nº 07/2024 e nº 05/2025, atualiza a tabela dos atos passíveis de ressarcimento pelo Fundo Especial de Compensação – FECOM e dispõe sobre outras providências.”
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