- Ato: 4469/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.866, de 24.9.2025, p. 39.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Designa magistrados para responder pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, Varas Únicas das Comarca de Manoel Urbano e Mâncio Lima e 1ª Vara de Família.”
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