- Ato: 4493/2025-Portarias-PRESI
- Origem: SERV
- Publicação: DJe n. 7.866, de 24.9.2025, p. 39-40.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a Suspensão do Atendimento ao Público e dos Prazos Processuais em Unidades Jurisdicionais.”
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