- Ato: 217/2025-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe n. 7.870, de 30.9.2025, p. 43-46.
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- Ementa:
“Institui o Prêmio Selo Verde no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.” – REVOGADA
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