- Ato: 4711/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.864, de 6.10.2025, p. 45/46.
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- Ementa:
“Altera a Portaria PRESI n. 37/2017, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF.”
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