- Ato: 4720/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.874, de 6.10.2025, p. 45.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição, em auxílio, na Vara de Execução de Penas no Regime Fechado.”
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