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• Lei Complementar nº 152/2005

• Ato: Lei Complementar nº 152/2005
• Origem: ACGOV
• Publicação: DOE n. 9.187, de 5.12.2005.
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• Ementa:

   

  “Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC

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“Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC