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• 613/2015-Portarias-PRESI

• Ato: 613/2015-Portarias-PRESI
• Origem: PRESI
• Publicação: DJe nº 5.404, de 21.5.2015, p. 172.
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• Ementa:

  “Institui e regulamentar o serviço voluntário no âmbito do Poder Judi­ciário do Estado do Acre.” REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC

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“Institui e regulamentar o serviço voluntário no âmbito do Poder Judi­ciário do Estado do Acre.” REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC