- Ato: 4963/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.887, de 23.10.2025, p. 28.
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- Ementa:
“Designa, pelo critério de merecimento, juíza de direito para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado Acre.”
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