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• Lei Complementar nº 52/1996

• Ato: Lei Complementar nº 52/1996
• Origem: ACGOV
• Publicação: DOE n. 6.897-A, de 30.10.1996.
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• Ementa:

  “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, revoga a Lei n. 1.115, de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências.” REVOGADA

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“Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, revoga a Lei n. 1.115, de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências.” REVOGADA

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC