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• Lei Complementar nº 54/1997

• Ato: Lei Complementar nº 54/1997
• Origem: ACGOV
• Publicação: DOE n. 7.067, de 9.7.1997.
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• Ementa:

  “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.” REVOGADA

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“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.” REVOGADA

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC