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• Lei Complementar nº 51/1996

• Ato: Lei Complementar nº 51/1996
• Origem: ACGOV
• Publicação: DOE n. 6.878, de 2.10.1996.
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• Ementa:

  “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.”

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“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC