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  • Ato: 500/2025-Lei Complementar
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 14.141, de 4.11.2025, p. 1.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciários do Estado e dá outras providências.”

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“Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciários do Estado e dá outras providências.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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