Data reforça a luta por igualdade e reconhece avanços do TJAC no combate ao racismo e na promoção da representatividade
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é mais do que uma data no calendário nacional: é um convite à reflexão, ao reconhecimento histórico e ao compromisso com a construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária.
É um momento de lembrar que o Brasil, país de maior população negra fora do continente africano, ainda convive com desigualdades profundas — e que cabe a todas as instituições, especialmente ao sistema de Justiça, atuar para superá-las.
A realidade da população negra no Judiciário
As gerações de pessoas negras que sucederam o período de escravidão enfrentaram, e ainda enfrentam, camadas de violência, discriminação e apagamento. O Judiciário, embora seja guardião de direitos, também reflete parte das desigualdades do país.
Os dados do relatório “Mulheres Negras pela Transformação do Poder Judiciário” (2023) revelam esse cenário: 83,8% dos cargos do Judiciário brasileiro são ocupados por pessoas brancas, enquanto apenas 14,5% são de pessoas pretas ou pardas.
A representatividade nas mais altas instâncias também evidencia a desigualdade histórica. Em 132 anos de Supremo Tribunal Federal, apenas três ministros negros ocuparam uma cadeira na Corte: Pedro Lessa (1907–1921), Hermenegildo de Barros (1917–1931) e Joaquim Barbosa (2003–2014). E, vale lembrar, nenhuma mulher negra jamais fez parte do STF.
Apesar disso, há motivos para celebrar avanços importantes:
Em 2017, mais de 200 magistrados participaram do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun); já em 2022, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; e em 2023, o TSE empossou Edilene Lobo, a primeira mulher negra na Corte, marcando um momento histórico para a Justiça brasileira.
Esses são passos que mostram que a luta está longe do fim, mas definitivamente em movimento.
O TJAC na promoção da equidade racial
No Acre, o Tribunal de Justiça tem assumido, nos últimos anos, uma postura ativa na promoção da igualdade racial. Entre as iniciativas de destaque:
Ação afirmativa para ingresso de pessoas negras na magistratura
O TJAC abriu em julho um edital oferecendo auxílio financeiro a servidoras e servidores autodeclarados negros aprovados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). O incentivo cobre materiais didáticos, cursos preparatórios e transporte, fortalecendo a presença de pessoas negras na carreira da magistratura — um passo decisivo para combater o racismo estrutural nas instituições.
Canal permanente de denúncias de racismo
Criado em 2025, o e-mail denuncieracismo@tjac.jus.br possibilita que qualquer pessoa relate casos de racismo no ambiente de trabalho ou durante o atendimento ao cidadão. O canal garante acolhimento, investigação e encaminhamento, reafirmando que o Tribunal não tolera práticas discriminatórias.
Revisão do Plano de Ação da Comissão Permanente de Equidade Racial
Em maio, a Comissão incluiu novas diretrizes, como: Discussão ampliada sobre povos indígenas; Criação da Semana de Equidade Racial; Exposição sobre Lima Barreto; e o plantio de uma muda de baobá, árvore símbolo da resistência e ancestralidade africana.
Por que precisamos continuar avançando
O racismo estrutural está presente quando as estruturas sociais, políticas e econômicas foram historicamente construídas com base na exclusão. Ele se manifesta: Na ausência de pessoas negras em cargos de liderança; no encarceramento em massa da população negra; e na violência obstétrica que afeta desproporcionalmente mulheres negras;
A filósofa Angela Davis sintetiza o que esse contexto exige:
Numa sociedade racista, não basta não ser racista. É necessário ser antirracista
Motivos para celebrar. Motivos para seguir.
No Dia da Consciência Negra, o TJAC reafirma seu compromisso com políticas que promovem inclusão, justiça e dignidade para a população negra. Há motivos para comemorar: avanços normativos, ações afirmativas, maior mobilização institucional e a presença crescente de pessoas negras ocupando espaços de decisão.
Mais do que uma data simbólica, 20 de novembro como feriado pela primeira vez em todo o território nacional é um chamado à ação, dentro e fora dos tribunais, para que o sistema de Justiça reflita a diversidade do povo brasileiro e contribua para a transformação social que o país exige.
Imagem: Site Primeiros Negros | Fotos: Secom TSE e Secom TJAC