- Ato: 8/2025-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJe n. 7908, de 26.11.2026, p. 19-20.
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- Ementa:
“Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para adequar as regras de convocação e prorrogação de juízes auxiliares às normas do Conselho Nacional de Justiça e incluir a previsão de convocação para a Vice-Presidência.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para adequar as regras de convocação e prorrogação de juízes auxiliares às normas do Conselho Nacional de Justiça e incluir a previsão de convocação para a Vice-Presidência.”
Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC