- Ato: 5845/2025-Portarias-PRESI-Servidores
- Origem: SERV
- Publicação: DJe n. 7.903, de 18.11.2025, p. 36.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Atribui a servidores funções de confiança vinculadas ao Núcleo Especializado em Justiça Restaurativa e Execução Penal da Central de Serviços Multidisciplinares.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC