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  • Ato: 12/2025-Provimentos-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJe n. 7.916, de 9.12.2025. p. 70-71.
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  • Ementa:

    “Altera o Provimento COGER N. 10/2016, para acrescentar o artigo 192-A e parágrafo único ao Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera o Provimento COGER N. 10/2016, para acrescentar o artigo 192-A e parágrafo único ao Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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