- Ato: 6367/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.918, de 11.12.2025, p. 38.
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- Ementa:
“Determina a instauração de processo administrativo para avaliação e declaração de vitaliciedade de Juiz de Direito e dá outras providências.”
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