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  • Ato: 6462/2025-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe n. 7.919, de 12.12.2025, p. 58.
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  • Ementa:

    “Altera a Portaria PRESI n. 2484/2025, que nomeia membros para compor a Câmara Temática 1: Do Plano Estadual Pena Justa do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera a Portaria PRESI n. 2484/2025, que nomeia membros para compor a Câmara Temática 1: Do Plano Estadual Pena Justa do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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