- Ato: 02/2016-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.564, de 19.1.2016, p. 129-130.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a expedição de ordem judicial visando à indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB”
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