- Ato: 15/2025-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.929, de 30.12.2025, p. 1-11.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2026, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.”
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