- Ato: Lei Estadual nº 2.712/2013
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 11.096, de 24.7.2013, p. 1.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
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