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  • Ato: 165/2026-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe n. 7.941, de 19.1.2026, p. 11.
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  • Ementa:

    “Designa servidora para a realização de depoimento especial da criança M. I. S. R., nos autos do processo n. 0716303-70.2025.8.01.000.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Designa servidora para a realização de depoimento especial da criança M. I. S. R., nos autos do processo n. 0716303-70.2025.8.01.000.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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