Prazo está em andamento para manifestação de interesse e o valor total disponível ultrapassa R$ 8 milhões
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou público o edital n.° 1/2026, que convoca cidadãos e empresas que têm precatórios a receber do Município de Rio Branco (Administração Direta e Indireta) para realizarem acordos diretos. A medida é uma oportunidade para quem não quer aguardar na fila cronológica e prefere receber o dinheiro de forma mais rápida, aceitando um desconto no valor total.
Como funciona o acordo?
Para receber o dinheiro antecipadamente, o credor aceita um desconto (deságio) de 40% sobre o valor atualizado da dívida. Ao aceitar o acordo, o processo é encerrado assim que o pagamento cai na conta.
O prazo para habilitação é 15 dias úteis, contados a partir da segunda-feira, 26, e se estende até o dia 19 de fevereiro. Contudo, não pode haver recursos pendentes ou impugnações judiciais.
A habilitação pode ser realizada diretamente nos autos do processo, via e-SAJ ou pelo preenchimento de formulário (clique aqui) e envio para o e-mail: cogep@tjac.jus.br.
Documentos Necessários
Ao enviar o pedido por e-mail, é preciso anexar cópias legíveis de:
- RG e CPF (ou CNPJ para empresas);
- Comprovante de endereço atualizado;
- Dados bancários para o depósito.
Ordem de Pagamento
Estão disponíveis R$ 8.164.895,40 para a realização de acordos; ao atingir esse limite, os precatórios não contemplados voltarão a aguardar pagamento conforme a ordem cronológica.
A íntegra do certame pode ser conferida na edição n.° 7.943 do Diário da Justiça (pág. 193), da última quarta-feira, 21. Mais informações, pelo e-mail da Coordenadoria de Precatórios: cogep@tjac.jus.br.