- Ato: 3/2008-Súmulas
- Origem: TPADM
- Publicação: Publicado no DJE nº 3.930, de 13.4.2009, fl. 8.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“A existência de processo criminal, segundo a lei local, impede a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção, sem que isso viole o princípio constitucional da presunção da inocência.”
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