- Ato: 2/2016-Recomendações Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe nº 5.787, de 21.12.2016, p. 42-43.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Recomenda sobre redistribuição e competência da Comarca de Porto Acre, em decorrência de sua instalação.”
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