- Ato: 1958/2016-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.792, de 29.12.2016, fls. 29-30.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre as datas-limite para a execução dos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências correlatas.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC