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  • Ato: 26/2017-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.802, de 12.1.2017, fls. 60-61.
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  • Ementa:

    “Autoriza o recebimento de documentos diretamente no Setor de Pro­tocolo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Autoriza o recebimento de documentos diretamente no Setor de Pro­tocolo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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