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• 37/2017-Portarias-PRESI

• Ato: 37/2017-Portarias-PRESI
• Origem: PRESI
• Publicação: DJe n. 5.803, de 13.1.2017, p. 79-80.
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• Ementa:

  “Institui Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerá­rio e Socioeducativo – GMF.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC

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“Institui Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerá­rio e Socioeducativo – GMF.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC