• Ato: 1020/1997-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 1.113, de 20.8.1997, fl. 1.
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  • Ementa:

    “Homologação de Atestados Médicos.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Homologação de Atestados Médicos.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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