- Ato: 7/2017-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 6.000, de 9.11.2017, fl. 111.
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- Ementa:
“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar os horários das sessões da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis.” – REVOGADA
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