- Ato: 142/2018-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.051, de 31.1.2018, fl. 61.
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- Ementa:
“Designa os Juízes de Direito de Entrância Final para compor o Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, biênio 2017-2019.”
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