- Ato: 10/2018-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 6.210, de 4.10.2018, fl. 126.
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- Ementa:
“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar dia das sessões da 1ª Câmara Cível e horário das Câmaras Cíveis.” – REVOGADA
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