Acessibilidade
Acessibilidade
Poder Judiciário do Acre - PJAC
Legislação (Acessibilidade)
Legislação Brasileira (âmbito nacional)
- Constituição Federal de 1988 Arts. 1º, III; 3º, IV; 5º; 23, II; 37; 203 e 227 Garante igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção das pessoas com deficiência.
- Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade.
- Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta a Lei nº 10.098/2000 e define padrões de acessibilidade em edificações, transportes e comunicação.
- Lei nº 10.436/2002 (Lei de Libras) - Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação.
- Decreto nº 5.626/2005 - Regulamenta a Lei de Libras e trata da presença de intérpretes e da acessibilidade comunicacional.
- Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo acesso a serviços públicos em igualdade de condições.
- Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre direitos do usuário do serviço público, incluindo atendimento adequado e acessível.
- Lei nº 14.191/2021 - Trata da educação bilíngue de surdos (Libras e língua portuguesa escrita).
- Norma ABNT NBR 9050 (atualizada periodicamente) Referência técnica nacional para acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Normas do CNJ sobre acessibilidade no Judiciário
- Resolução CNJ nº 230/2016 - Estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução CNJ nº 401/2021 - Reforça a política institucional de acessibilidade e inclusão, orientando a adoção de medidas estruturais, tecnológicas e de comunicação acessível nos tribunais.
- Resolução CNJ nº 343/2020 - Garante condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou que tenham dependentes com deficiência.
Normas institucionais do TJAC
- Portaria TJAC nº 1.779/2016 Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – COPAI, responsável por propor e acompanhar políticas de acessibilidade no âmbito do Tribunal.
- Resolução COJUS nº 48/2020 - Institui, no âmbito do TJAC, condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
- Resolução COJUS nº 81/2023 Altera a Resolução nº 48, para possibilitar a concessão de condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida.
- Resolução COJUS nº 101/2025 Altera a Resolução nº 48, de 7 de dezembro de 2020, do Conselho da Justiça Estadual.
- Resolução COJUS nº 103/2025 Altera a Resolução nº 48, para regulamentar a acumulação das modalidades de concessão de condições especiais de trabalho para servidores(as) e dá outras providências.
- Resolução TJAC nº 331/2025 (Tribunal Pleno Administrativo) - Cria a Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade – DIASU, unidade técnica encarregada de implementar e coordenar as ações institucionais de acessibilidade, inclusão e sustentabilidade.