A Comissão Permanente do Concurso da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre foi constituída nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Art. 3º Compete à Comissão de Concurso instituída pela Resolução 220/2018 decidir quanto à necessidade ou não do Curso de Formação para ingresso na carreira da magistratura como etapa final do concurso, definindo inclusive, no caso de optar pela realização do curso, se a etapa terá caráter eliminatório ou não.

Parágrafo único. A discriminação e as especificações necessárias a respeito do curso de formação para ingresso na carreira da magistratura constarão do edital do concurso objeto desta Resolução.