Ouvidoria

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em atendimento às diretrizes da Resolução 532/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, disponibiliza os canais da Ouvidoria do Poder Judiciário do Acre para atendimentos desta natureza.

Email: ouvid@tjac.jus.br (OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO)

Telefones: (68) 3211-5535 (68) 9919-0229

Atendimento Pessoal: Cidade da Justiça—Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878—Portal da Amazônia. CEP: 69915-777 – Rio Branco, Acre

Registre sua denúncia pelo formulário.

Página da Ouvidoria: https://webdev.tjac.jus.br/ouvidoria/

A medida, instituída pelo CNJ, veda, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero. E estabelece que os tribunais deverão incluir famílias homo e transafetivas nas atividades de incentivo à adoção.