Peticionamento

Aviso Importante:

O cadastramento de processos pelo sistema eproc na Comarca de Rio Branco está disponível nas seguintes unidades:
-> Varas Cíveis, a partir de 24/10/2025;
-> Varas de Família, a partir de 17/10/2025;
-> CEJUSC (Entrada em produção dos demais assuntos de família da competência CEJUSC; Assuntos de Saúde, Superendividamento, Medicamentos), a partir de 29/08;
-> Juizados (Jefaz e JEC)/Turma Recursal, a partir de 29/08;
-> Varas de Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal, a partir de 05/08/2025;
-> Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias, a partir de 07/07/2025;
-> CEJUSC (homologação de acordos extrajudiciais de divórcio), a partir de 27/01/2025.

Implantação nas Comarcas do Interior também nas competências citadas acima.

Cronograma de implantação das demais unidades: acesse aqui.

As petições protocoladas em regime de plantão, deverão ser direcionadas ao foro Estadual, que tem competência plantão, onde serão analisadas pelo juiz plantonista.