- Ato: 01/2016-Portarias-Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 5.587, de 24.2.2016, fls. 125-126.
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- Ementa:
“Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2016.”
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