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  • Ato: 01/2011-Emendas Regimentais
  • Origem: TJA
  • Publicação: DJE nº 4.560, de 22.11.2011, fl. 3.
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  • Ementa:

    “Altera o inciso XXVIII do artigo 51 e acrescenta o Capítulo VI e o artigo 297-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

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“Altera o inciso XXVIII do artigo 51 e acrescenta o Capítulo VI e o artigo 297-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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