- Ato: 01/2011-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.364, de 31.1.2011, p. 25.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.”
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