- Ato: 01/2015-Emendas Regimentais
- Origem: TRU
- Publicação: DJe n. 5.402, de 19.5.2015, p. 116.
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- Ementa:
“Acresce os arts. 17-A e 17-B ao Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre.”
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