- Ato: 01/2015-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.367, de 25.3.2015, p. 102.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a suscitação de dúvida e emissão de notas devolutivas pelos delegatários.”
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