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  • Ato: 1/2016-Instruções Normativas
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe n. 5.577, de 5.2.2016, p. 115-116.
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  • Ementa:

    “Procedimento para gestão da recuperação de créditos do Poder Judiciário do Estado do Acre, mediante remessa dos títulos executivos judiciais e administrativos, a protesto extrajudicial.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Procedimento para gestão da recuperação de créditos do Poder Judiciário do Estado do Acre, mediante remessa dos títulos executivos judiciais e administrativos, a protesto extrajudicial.” – REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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