- Ato: 01/2016-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.562, de 15.1.2016, p. 57.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à autoridade policial os casos de relaxamento de prisão em flagrante ou liberdade provisória, ocorridos na audiência de apresentação.”
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