- Ato: 02/2004-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 2.733, de 28.4.2003, p. 1.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre os procedimentos de autuação, registro, distribuição e movimentação dos Processos Administrativos Tipo “P”.”
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