- Ato: 02/2015-Recomendações-COGER
- Origem: COMPE
- Publicação: DJe nº 5.377, de 10.4.2015, p. 130.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre inobservância dos valores dos emolumentos fixados nas Tabelas instituídas pela Lei Estadual nº 1.805/2006.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC