- Ato: 2/2016-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 5.592, de 2.3.2016, p. 186-188.
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- Ementa:
“Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações SEI, instituído pela Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n.º 203, de 27 de janeiro de 2016.” – REVOGADA
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