- Ato: 03/2015-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.377, de 10.4.2015, p. 130-131.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a incidência especial de emolumentos prevista no artigo 237-A da Lei de Registros Públicos relativa às incorporações imobiliárias e aos parcelamentos de solo.”
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