- Ato: 0343023/2018-Recomendações-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 6.055, de 6.2.2018, p. 103-104.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Evitar nomeação de Conciliador para o exercício da atividade de Juiz Leigo.”
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