- Ato: 04/2005-Instruções Normativas-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 2.927, de 14.2.2005, p. 3
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre os selos de autenticidade e revoga o art. 3º, da Instrução Normativa n. 5/2002”.
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